O Ponto de Contacto organizou mais uma reunião de Membros Nacionais da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, que teve lugar no Conselho Superior da Magistratura, no dia 25 de setembro de 2025.

A Juíza Desembargadora Ponto de Contacto da RJE Civil, Rosa Lima, presidiu os trabalhos deste encontro, o qual contou com a participação de representantes de várias ordens profissionais e autoridades competentes das várias matérias associadas à cooperação judiciária europeia em matéria civil e comercial.

Dos temas debatidos, destacam-se:

  • O acerto final do flyer A Entrega da Criança;
  • Levantamento de sugestões de tópicos ou questões a serem abordadas na próxima reunião da EJN, relativamente à operacionalização dos Regulamentos (UE) 2020/1783 e 2020/1784;
  • A implementação prática em Portugal do Regulamento (UE) n.º 2023/2844;
  • O estado da implementação da base de dados de inibições e destituições, do Instituto dos Registos e Notariado, e também do sistema informático alusivo ao Regulamento das Insolvências (Regulamento (UE) n.º 2015/848); e
  • Discussão sobre alguns constrangimentos sentidos em alguma tramitação específica em determinados processos judiciais, designadamente no de cobrança de alimentos, de entre outros.

Estes encontros, que se verificam a cada três meses, revelam-se essenciais para, de entre o mais, aperfeiçoar o desempenho da rede judiciária europeia em matéria civil e comercial, sempre com o objetivo elementar de facilitar a cooperação judiciária entre os Estados-Membros da União.