Realizou-se, no dia 11 e 12 de Fevereiro de 2015, a 13.ª Reunião Anual de Membros da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil e Comercial, em Bruxelas, na Bélgica.
No decurso dos trabalhos foram analisados e discutidos pelos participantes, entre outras matérias, os seguintes temas:
– Regulamento sobre obrigações alimentares;
- Apresentação feita pelo Dr. Paulo Gonçalves, da Direcção-Geral da Administração da Justiça, de um ficheiro preparado pelas Autoridades Centrais, para auxiliar no cálculo dos alimentos devidos aquando da instrução de um pedido de cobrança de alimentos. O recurso a este instrumento é facultativo e mereceu a aprovação de todos os Pontos de Contacto.
– Actividades da Rede Europeia de Formação Judiciária em matéria de cooperação na justiça civil;
– Recomendação da Comissão Europeia de 12 de Março de 2014 com uma nova abordagem à falência e insolvência;
– Directiva 2012/17/UE, de 13 de Junho de 2012, relacionada com a interconexão dos registos centras, dos registos comerciais e dos registos das sociedades – transposição legal e técnica;
– Formulários ao abrigo do regulamento relativo às sucessões, incluindo o certificado sucessório europeu.
– Tornar a RJECC visível: partilha das melhores práticas e sugestões dos Estados-Membros.
