Entre os dias 4 e 5 de dezembro de 2025, teve lugar, em Bruxelas, a 103.ª Reunião de Pontos de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Civil (RJE Civil), de onde participaram representantes de todos os Estados-Membros da União Europeia, assim como da Noruega, do Reino Unido e da Ucrânia.
Este encontro serviu para discutir o funcionamento do Regulamento (CE) n.º 4/2009, relativo à cooperação entre os Estados em matéria de obrigações alimentares – um instrumento de elementar importância para garantir uma cobrança rápida, simples e eficaz das prestações de alimentos em situações transfronteiriças dentro da União Europeia.
A Delegação portuguesa fez-se representar pela Juíza Desembargadora Ponto de Contacto da RJE Civil, Rosa Lima, pelos Assessores Jurídicos, Carlos Rosado e Tiago Silva, pelo Chefe da Divisão de Cooperação Judiciária Internacional da DGAJ, Miguel Vara, e, bem assim, pela Professora Doutora Anabela Gonçalves, especialista nesta matéria.
A presença da delegação nacional neste encontro assenta no compromisso de Portugal no desenvolvimento e aperfeiçoamento da cooperação judiciária europeia, promovendo a partilha de boas práticas e o aprofundamento da aplicação uniforme dos instrumentos jurídicos da União Europeia no domínio civil e comercial.
